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Deputados aprovam projeto que garante pagamento dos aposentados



Foi aprovado por maioria, apenas com os votos contrários das deputadas Ana Lúcia Vieira (PT) e Maria Mendonça (PP), o Projeto de Lei Complementar nº 06/2016, de autoria do Governo do Estado, que autoriza a utilização de créditos tributários decorrentes da cobrança do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, para a capacitação do Fundo Previdenciário do Estado de Sergipe – Funprev/SE. Discussões calorosas marcaram a votação no plenário da Alese.

Primeiro o projeto foi aprovado nas Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Finanças, Orçamento e Tributação.

O líder do Governo da Assembleia Legislativa de Sergipe, deputado Francisco Gualberto (PT), explicou que a utilização dos recursos conforme a lei não traz prejuízos para o Fundo.

“A recomposição do que for utilizado está garantida. São os créditos liquidados e em execução. Já sabemos até o valor mensal que é a média do pagamento: próximo de 7 milhões por mês. Significa dizer que entre 50 e 55 mensalidades estará devolvido todo o recurso utilizado. Esses recursos serão remunerados conforme a Taxa Selic que está hoje em 14.3 ao ano e estão aplicados num banco com a mesma remuneração. O Governo está aumentando de 20 para 26% a sua participação na contribuição do Fundo Previdenciário para capitalizar ainda melhor o Funprev”, explica.

Francisco Gualberto acrescentou que “não existe qualquer risco de prejuízos e nem qualquer dúvida sobre a recomposição. O que está sendo colocado à discussão da recomposição do Fundo não é uma aventura, um questionamento, é o existente, o liquidado, o que está negociado no Poder Judiciário e todo mês o Estado recebendo as parcelas”.

(Agência Alese de Notícias)


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